Coluna do Simpi: Com uma década de atraso, atualização dos limites do Simples e do MEI volta à pauta no Congresso

Congelados há quase dez anos, os limites de faturamento do Simples Nacional e do MEI voltam a ser debatidos na Câmara para garantir justiça fiscal e preservar micro e pequenas empresas.

No dia 16 de setembro, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir os limites de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os valores de faturamento que definem a permanência nesses regimes estão congelados há quase uma década, sem qualquer atualização, enquanto os custos de produção, insumos e serviços seguem em constante elevação. Segundo Marcos Tavares Leite, advogado, esse descompasso pressiona micro e pequenas empresas, que enfrentam aumento contínuo de despesas sem a correspondente correção nos limites de faturamento. A situação afeta a sustentabilidade das atividades e ameaça a permanência de muitos empreendedores no regime simplificado. O debate destacou que há consenso entre deputados e senadores de que a atualização dos limites representa uma medida de justiça fiscal e tributária. Um projeto de lei complementar, aprovado no Senado em 2021 e já analisado por todas as comissões da Câmara, aguarda votação desde setembro de 2022. A proposta prevê a correção dos limites pela inflação, a possibilidade de contratação de até dois empregados pelo MEI e a instituição de um mecanismo de reajuste anual automático, acompanhando a evolução dos custos e da economia. Entidades representativas da indústria, do comércio e dos serviços participaram da audiência, reforçando a necessidade da atualização. De acordo com Marcos Tavares Leite, a falta de correção dos limites provoca distorções que levam muitas empresas a ultrapassarem o teto e a migrar para regimes mais complexos e onerosos, como o lucro real ou o lucro presumido. Muitas, entretanto, não conseguem se adaptar e encerram suas atividades, o que resulta em desemprego e redução da arrecadação. O advogado ressalta que ampliar a base de contribuintes é mais eficaz do que manter a defasagem atual. Com mais empresas formais, a arrecadação pode crescer mesmo com alíquotas menores, como ocorreu quando o Simples Nacional foi criado, estimulando a formalização e aumentando as receitas públicas. A aprovação do projeto em tramitação é fundamental para assegurar a continuidade da atividade empreendedora, preservar empregos e garantir que micro e pequenas empresas, responsáveis por grande parte da geração de renda no país, permaneçam ativas e formais. Assista: Coluna do Simpi

Fonte: Com uma década de atraso, atualização dos limites do Simples e do MEI volta à pauta no Congresso