Postado em 22/05/2024
A forma de parcelamento Dívida Ativa ficou muito bom
Se está com sua empresa na Dívida Ativa saiba que a Receita Federal prorrogou os prazos mais uma vez para que possa regularizar a sua empresa, e assim evitar as cobranças judiciais e o cancelamento do CNPJ. É a nova chance de fazer a negociação que possibilita ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte negociar débitos inscritos em Dívida Ativa da União com benefícios – como descontos, entrada facilitada e prazo de pagamento ampliado -, conforme a sua capacidade de pagamento. Essa modalidade de negociação abrange débitos do Simples Nacional inscritos até 31 de outubro de 2022. O pagamento da entrada será de 5%, podendo ser dividido em até 5 prestações mensais. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 55 meses, com desconto de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargo legal). O valor mínimo previsto para as parcelas será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para microempreendedor individual e R$100,00 (cem reais) para microempresa e empresa de pequeno porte. Poderão utilizar essa negociação o microempreendedor individual (MEI), à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP). E a adesão deverá ser feita pelo responsável perante o CNPJ, ainda que baixado ou inapto. Se está nesta situação e não sabe como resolver, procure o Simpi onde pessoas treinadas vão auxiliar a regularizar a sua empresa.
Fonte: A forma de parcelamento Dívida Ativa ficou muito bom