AGENDAMENTO PARA ADESÃO SIMPLES NACIONAL
Postado em 14/11/2017
AGENDAMENTO SIMPLES
Desde o início deste mês (01/11) está aberto o agendamento para adesão ao SIMPLES Nacional em 2018 - regime especial de tributação simplificada que unifica 8 impostos municipais, estaduais e federais em uma guia de recolhimento, com vencimento mensal, que foi criado para desburocratizar o pagamento de impostos, reduzir a carga tributária e estimular o empresário de micro e pequeno porte. Esse agendamento vai até o dia 28 de dezembro deste ano, e pode ser feito através do Portal do SIMPLES Nacional na internet (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/). De acordo com o advogado Edmundo Medeiros, professor de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a grande vantagem de realizar esse procedimento é poder identificar, com antecedência, eventuais pendências impeditivas de ingresso ao regime, de forma que o contribuinte possa regularizá-las antes do prazo final para o pedido de enquadramento, que se encerra no dia 31 de janeiro de 2018.Segundo a Receita Federal do Brasil (RFB), o contribuinte irá receber automaticamente o registro no SIMPLES Nacional em 1º de janeiro de 2018, desde que esteja com toda a documentação em dia, não havendo nenhuma pendência fiscal. Caso contrário, ele poderá fazer sua regularização e realizar um novo agendamento até 28 de dezembro, para uma nova checagem. “Mesmo após esse prazo (28/12), a empresa ainda poderá solicitar a opção até 31 de janeiro de 2018”, explica Medeiros. Fonte: SIMPI