Aprovado pelo Congresso Nacional, um Projeto de Lei Complementar (PLC) pretende readmitir cerca de 471 mil micro e pequenas empresas que, em janeiro, foram excluídas do SIMPLES Nacional pela Receita Federal do Brasil (RFB), por inadimplência tributária.

Esse retorno se dará no prazo de 30 dias, a partir da adesão ao parcelamento estabelecido pelo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional (PERT-SN), também conhecido como REFIS do SIMPLES Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. O PLC aguarda por sanção presidencial antes de ser convertida em Lei.