Conforme já informado anteriormente nesta Coluna, o artigo da Medida Provisória (MP), que incluía as empresas do SIMPLES Nacional no último REFIS, foi vetado pelo presidente Michel Temer, sob alegação de que não seria possível englobar tributos estaduais e municipais naquele programa de parcelamento de débitos com a União.

Todavia, na semana passada, a Câmara do Deputados aprovou um novo Projeto de Lei (PL) - por 332 votos a favor e 1 contra - que cria um outro programa especial de parcelamento de débitos tributários, especialmente destinado às micro e pequenas empresas que pagam seus impostos pelo SIMPLES Nacional e, também, para produtores rurais em débito com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL).

Basicamente, a nova proposta prevê as mesmas regras do REFIS encerrado no último dia 14/11, cujo prazo de adesão deverá ser de 90 dias após a sanção e publicação da Lei no Diário Oficial da União (DOU). As empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até 5 parcelas, enquanto que o saldo restante poderá ser liquidado à vista, com desconto de 90% nos juros e 70% na multa, ou parcelado, em 145 ou 175 meses, com abatimentos de 80% e 50%, e 50% e 25%, respectivamente.

Aprovada pelos deputados, a matéria segue para apreciação do Senado Federal e, depois, caso também seja aprovada na casa, seguirá para sanção presencial, cuja publicação da Lei é esperada para antes do período de recesso parlamentar, ou seja, deverá ocorrer ainda este ano. Certamente, vai servir de alívio para as cerca de 600 mil empresas inadimplentes que, sem essa medida, seriam excluídas do regime especial tributário simplificado em 2018.