Aprovada redução de ICMS para microempresa em substituição tributária

Postado em 20/03/2024

Aprovada redução de ICMS para microempresa em substituição tributária

Aprovada redução de ICMS DIFAL

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23 que reduz a alíquota de ICMS das micro e pequenas empresas (MPE) nas operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS. Pelo texto, a alíquota será a mesma praticada pelo Simples Nacional. Hoje, é comum as MPE pagarem a alíquota das médias e grandes companhias nessas operações, que é maior. Por meio da substituição tributária, os estados concentram a cobrança do imposto em um único contribuinte. Em troca, este recebe créditos junto ao fisco, que podem ser resgatados ao longo do tempo no pagamento de tributos. O relator do PLP 100/23, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), deu parecer favorável. Ele afirma que a medida aprovada restabelece o tratamento diferenciado que deve ser aplicado às micro e pequenas empresas, conforme determina a Constituição.

Fonte: Aprovada redução de ICMS para microempresa em substituição tributária