Coluna do Simpi: ATENÇÃO MEI! Tem multa de 20% se atrasar a Declaração Anual

Como se diz no meio do empreendedorismo – “O MEI é o tipo de empresa mais fácil de “tocar”, pois só tem duas obrigações, onde uma se pagar o DAS mensal e outra é fazer a Declaração de Rendimento Anual. O requisito trata da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional MEI o “Imposto de Renda do MEI’s”, que deve ser enviada anualmente e com ela, o empreendedor informa à Receita Federal quais serviços prestou durante o ano e quanto recebeu por eles. Quando se é um MEI , há uma série de benefícios já conseguidos, mas para mantê-los, alguns requisitos devem ser cumpridos pelo empreendedor. Quem não declarar impostos no prazo dado pela Receita Federal sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00, e a multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. E o ato da declaração não custa nada, pois os impostos já foram pagos antecipadamente quando se paga a taxa mensal a que se refere o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), documento gerado pela cobrança simplificada de impostos para o MEI. Através dele, o microempreendedor individual contribui para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Municipal sobre Serviços (ISS). Dessa forma, ele assegura direitos importantes, como aposentadoria e auxílio maternidade. Ademais, para manter-se como MEI, é essencial estar atento ao prazo de envio da DASN SIMEI. E lembre-se – Manter a regularidade dos documentos como MEI é fundamental para desfrutar dos diversos benefícios oferecidos pelo regime. Lembrando que a pontualidade nos pagamentos e envios é essencial para evitar multas e garantir os direitos. Esteja atento às datas e procedimentos necessários para se manter em conformidade com as exigências do MEI. Assista:

Fonte: ATENÇÃO MEI! Tem multa de 20% se atrasar a Declaração Anual