Aumento Não 3 - Mais de 1.2 milhão de micro e pequenas empresas são notificadas pela Receita Federal
Postado em 18/10/2023
Aumento Não 3 Mais de 1.2 milhão notificadas pela Receita
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Serão notificadas com o Termos de Exclusão do Simples Nacional , aproximadamente, as 1.265.000 maiores empresas devedoras do Simples Nacional. Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso, ou via Gov.BR, conta nível prata ou ouro ou certificado digital. Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, ou ainda, exclusivamente para os débitos inscritos em Dívida Ativa Da União (DAU), por meio de transação, conforme disposto no último edital PGDAU vigente, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão. E fique atento aos prazos pois a ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.
Fonte: Aumento Não 3 - Mais de 1.2 milhão de micro e pequenas empresas são notificadas pela Receita Federal