Ampliação da transação tributária: Benefícios do Projeto de Lei 15/2024
Postado em 10/04/2024
Benefícios do Projeto de Lei 15/2024
O advogado Marcos Tavares Leite compartilhou informações importantes sobre o Projeto de Lei 15/2024, em trâmite na Câmara dos Deputados, visa instituir o Programa de Conformidade Tributária e Aduaneira. Esses programas permitem que os contribuintes prestem mais informações, demonstrem regularidade fiscal e tributária, e possam, assim, obter benefícios fiscais junto à Receita Federal. Atualmente, a transação tributária está restrita a procedimentos em contencioso administrativo, como defesa contra autos de infração ou processos no CARF, e débitos inscritos em dívida ativa cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O projeto propõe uma ampliação, permitindo que débitos em fase de cobrança também sejam passíveis de transação, antes mesmo da instauração de procedimentos administrativos. Essa medida é vista como uma oportunidade para os contribuintes se manterem ou se regularizarem antes de enfrentar processos administrativos, resultando em economia tanto para eles quanto para o poder público. O Sindicato da Micro e Pequena Indústria (SIMPI) expressa seu apoio à proposta de emenda e já fez manifestações perante diversos deputados, senadores e frentes parlamentares relevantes interessadas no assunto. Acompanhando de perto o desenvolvimento da proposta. Ressaltamos a importância dessa iniciativa, que proporciona a oportunidade para que todos, mesmo sem enfrentar litígio, possam regularizar sua situação e apresentar propostas de transação tributária, demonstrando sua capacidade de pagamento de forma transparente e eficaz. Assista:
Fonte: Ampliação da transação tributária: Benefícios do Projeto de Lei 15/2024