Postado em 18/11/2026
Carga Pesada
Carga Pesada: disparada de impostos acende alerta vermelho no setor produtivo Projetos apresentados no Congresso Nacional preveem aumento da tributação sobre o lucro presumido, restrições ao uso de créditos tributários e cobrança de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios. O setor produtivo brasileiro enfrenta uma nova onda de preocupações com propostas de mudanças na legislação tributária. Dois projetos apresentados no Congresso Nacional em novembro de 2026 podem ampliar a carga de impostos sobre as empresas, modificar regras de tributação dos lucros e restringir o aproveitamento de valores que os contribuintes têm a receber do governo. As medidas fazem parte de discussões sobre o equilíbrio das contas públicas, mas provocaram reações de entidades empresariais, que alertam para possíveis consequências sobre o fluxo de caixa, os investimentos, a geração de empregos e a competitividade dos negócios. Entre as propostas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), em 11 de novembro. O texto integra um conjunto de medidas de ajuste fiscal e prevê alterações na tributação de empresas que utilizam determinados benefícios fiscais e regimes de apuração de impostos. O Senado Federal aprovou o texto-base do projeto no dia 12 de novembro, por 45 votos a 31. Entretanto, pontos específicos da proposta ainda dependem de votação, e as alterações não estão em vigor. Um dos principais pontos de preocupação envolve as empresas enquadradas no regime do lucro presumido, modalidade utilizada por diversos negócios para calcular o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Nesse sistema, a legislação estabelece percentuais de presunção de lucro sobre o faturamento das empresas. Isso significa que a tributação considera uma margem de lucro previamente definida, independentemente do resultado efetivamente obtido pelo negócio. Em dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 224 estabeleceu um acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção aplicáveis à parcela da receita anual que ultrapassa R$ 5 milhões. Para muitas prestadoras de serviços, por exemplo, o percentual de presunção, originalmente de 32%, passou para 35,2% sobre a parcela excedente. Agora, o PLP 299 pretende ampliar esse acréscimo para 20%, fazendo com que a base presumida de lucro chegue a 38,4%. Na prática, isso representa uma elevação da base utilizada para calcular os tributos, mesmo que a empresa não registre crescimento no lucro efetivamente obtido. A mudança também alcançaria outras atividades econômicas sujeitas aos percentuais de presunção, respeitadas as regras específicas de cada setor. O aumento tem provocado questionamentos sobre o enquadramento do lucro presumido como benefício fiscal, uma vez que esse regime é uma forma legal de apuração de tributos. A interpretação já é alvo de discussões jurídicas, especialmente em relação às alterações promovidas pela legislação anterior. Outra medida prevista no PLP 299 é a possibilidade de o governo federal restringir a compensação de tributos com créditos que as empresas possuem perante a Receita Federal. Embora o termo crédito tributário possa parecer complexo, seu funcionamento pode ser explicado de maneira simples. Quando uma empresa paga determinados impostos em valor superior ao devido ou acumula créditos reconhecidos pela legislação, ela pode ter o direito de utilizar esses valores para abater outros tributos que precisa recolher. É uma forma de recuperar ou aproveitar recursos que estão legalmente disponíveis ao contribuinte. Entretanto, a proposta em discussão permitiria ao Poder Executivo estabelecer limitações a esse mecanismo em determinadas situações de ajuste fiscal. Isso significa que uma empresa poderia ter dinheiro a recuperar do governo e, mesmo assim, ser obrigada a desembolsar novos recursos para pagar impostos, sem conseguir utilizar integralmente os créditos disponíveis naquele momento. O problema é especialmente relevante para empresas que dependem desses valores para manter seu fluxo de caixa. Além de aumentar a necessidade de capital para cumprir obrigações tributárias, a restrição poderia dificultar o pagamento de fornecedores, a realização de investimentos e o planejamento financeiro dos negócios. A proposta também gera questionamentos sobre o destino dos créditos que deixarem de ser utilizados, já que não estabelece de maneira clara os prazos e as condições para seu aproveitamento posterior. A preocupação mobilizou entidades empresariais. Um manifesto assinado por 57 organizações do setor produtivo, incluindo representantes da indústria e do agronegócio, pediu a retirada do dispositivo que autoriza a restrição das compensações tributárias. As entidades argumentam que a medida pode transferir parte do esforço de ajuste das contas públicas para as empresas, comprometendo recursos que pertencem legalmente aos contribuintes. Além das alterações previstas no PLP 299, outra proposta apresentada na Câmara dos Deputados amplia as preocupações dos empresários. Trata-se do Projeto de Lei nº 5.854/2026, protocolado em 13 de novembro, que pretende estabelecer a cobrança de 15% de Imposto de Renda na fonte sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas às pessoas físicas, independentemente do valor recebido. Atualmente, conforme a Lei nº 15.270/2025, está prevista a retenção de 10% quando uma mesma empresa distribui a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos durante o mês, observadas as exceções legais. A nova proposta pretende modificar essa regra, aplicando a retenção de 15% desde o primeiro real distribuído. Isso significa que, caso o projeto seja aprovado com a redação apresentada, até mesmo distribuições de valores menores poderão sofrer a retenção do imposto. A proposta também prevê que o imposto retido seja considerado na apuração anual do Imposto de Renda da pessoa física. A possibilidade de ampliar essa tributação preocupa representantes das micro, pequenas e médias empresas, especialmente diante dos possíveis impactos sobre a remuneração dos sócios e a disponibilidade de recursos para novos investimentos. É importante destacar que essa alteração ainda está em discussão no Congresso Nacional e não representa uma regra já aprovada. Diante desse cenário, o SIMPI acompanha com preocupação as propostas que podem aumentar os custos tributários e financeiros das empresas brasileiras. Embora as medidas apresentadas tenham como justificativa a necessidade de fortalecer o equilíbrio fiscal e ampliar a arrecadação pública, é fundamental considerar seus efeitos sobre os empreendedores, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades para manter a atividade econômica diante dos custos operacionais, da burocracia e das obrigações tributárias. O impacto das propostas pode variar conforme o porte da empresa e seu regime de tributação. No caso do aumento da presunção de lucro, por exemplo, a regra específica atinge a parcela do faturamento anual superior a R$ 5 milhões. Já a proposta de tributação dos dividendos tem alcance potencialmente mais amplo. Para o SIMPI, o debate sobre responsabilidade fiscal precisa considerar também a realidade de quem produz, investe, contrata trabalhadores e contribui diretamente para o desenvolvimento econômico do país. A segurança jurídica e a previsibilidade tributária são condições essenciais para que os empresários possam planejar suas atividades e tomar decisões de investimento com confiança. Por isso, é fundamental que o Congresso Nacional avalie cuidadosamente os impactos das propostas e mantenha o diálogo com as entidades representativas do setor produtivo. O SIMPI continuará acompanhando a tramitação dos projetos e orientando os empresários sobre possíveis mudanças na legislação, seus impactos e as medidas necessárias para a adequação dos negócios. Assista: https://youtu.be/TKlf5OHSykA Fonte: Simpi