COLUNA DO SIMPI - 30/06 - TETO PARA COBRANÇA DE JUROS EM DÉBITOS TRIBUTÃRIOS
Postado em 01/07/2017
COLUNA DO SIMPI - 30/06 - TETO PARA COBRANÇA DE JUROS EM DÉBITOS TRIBUTÃRIOS
Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o Projeto de Lei nº 057/2017, que visa impor um teto para a cobrança de juros em débitos tributários de alçada estadual, no valor da taxa referencial mensal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), e prevendo, também, a limitação das multas a 100% do montante do imposto.Face às seguidas derrotas que o Fisco paulista tem sofrido nos tribunais, essa proposta foi apresentada pelo governo estadual, com a finalidade de adequar a atual Lei aos entendimentos proferidos pelo Judiciário. A previsão é que nas próximas semanas a matéria seja votada. Vamos aguardar os desdobramentos. Fonte: