Código de Defesa do Contribuinte avança com foco no combate ao devedor contumaz
Postado em 10/09/2025
Defesa do Contribuinte devedor contumaz
A discussão sobre o novo Código de Defesa do Contribuinte avança no Congresso Nacional e traz propostas que podem alterar a relação entre o fisco e os contribuintes. Marcos Tavares destacou que o projeto tem como objetivo estabelecer um vínculo mais próximo e transparente, com acesso facilitado a processos e procedimentos administrativos, definição clara sobre a produção de provas e aplicação do duplo grau de jurisdição, buscando regularidade fiscal e maior equilíbrio na interação entre as partes. Entre os pontos centrais da proposta está a criação da figura do devedor contumaz, caracterizado por dívidas superiores a R$ 15 milhões, comprometimento de mais de 100% do patrimônio conhecido e uso recorrente da inadimplência como estratégia de negócio. Esse tipo de contribuinte, segundo Tavares, abre e fecha empresas sucessivamente, muitas vezes utilizando interpostas pessoas, promovendo concorrência desleal com aqueles que mantêm regularidade tributária. O projeto diferencia esse perfil do devedor eventual, que enfrenta dificuldades pontuais ou situações excepcionais sem dolo, permitindo a esse grupo acesso a parcelamentos e programas de regularização. A proposta prevê que o devedor contumaz, ainda que tenha direito de defesa, seja impedido de contratar com a administração pública, participar de licitações, requerer recuperação judicial e poderá ter o CNPJ declarado inapto. Por outro lado, há reconhecimento do bom pagador, que poderá ter acesso a condições diferenciadas de negociação, descontos e recuperação de tributos, além de participar de programas de conformidade voltados à manutenção da regularidade fiscal. O texto segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados. Caso aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. Assista:
Fonte: Código de Defesa do Contribuinte avança com foco no combate ao devedor contumaz