Devedor Contumaz: o que é, como a lei define e sanções previstas
Postado em 08/04/2026
Devedor Contumaz:
Devedor Contumaz: o que é, como a lei define e sanções previstas
O início do ano trouxe mudanças relevantes no campo tributário, com a sanção de uma nova lei que institui a figura do devedor contumaz e amplia o debate sobre os direitos dos contribuintes no Brasil. A regulamentação recente, feita por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, detalha como essas medidas serão aplicadas na prática, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos administrativos para sua implementação. Segundo Marcos Tavares, o devedor contumaz será caracterizado por inadimplências reiteradas e estruturadas, com débitos superiores a R$ 15 milhões e que ultrapassem o patrimônio declarado da empresa. Nesses casos, será instaurado um processo administrativo que permitirá ao contribuinte apresentar defesa e buscar a regularização, sendo analisado não apenas o valor da dívida, mas também a conduta da empresa especialmente se há intenção deliberada de burlar o sistema tributário e obter vantagem competitiva indevida. A legislação também prevê incentivos para empresas que mantêm regularidade fiscal, como possíveis benefícios tributários e a criação de selos de conformidade, que podem facilitar o acesso a novos mercados. Por outro lado, as penalidades para os devedores contumazes são rigorosas e incluem sanções que podem impactar diretamente a continuidade das atividades, como a inaptidão do CNPJ, restrições em contratos públicos e até impedimentos relacionados à recuperação judicial. Apesar do caráter mais severo das medidas, a norma também reforça garantias fundamentais aos contribuintes, como o direito à ampla defesa, acesso integral aos processos administrativos e maior transparência nas ações de fiscalização. Nesse contexto, o momento exige atenção redobrada das empresas quanto à conformidade tributária, além de adaptação aos novos procedimentos, para garantir não apenas a regularização fiscal, mas também a sustentabilidade de suas operações em um ambiente regulatório mais rigoroso. ASSISTA:
Fonte: Devedor Contumaz: o que é, como a lei define e sanções previstas