Postado em 20/12/2023
Dia 28/12 é a data final regularizar
O Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil desfruta de inúmeros benefícios ao fazer parte do programa do Simples Nacional. Mas os que tem pendências ou dívidas com a Receita, poderão ser excluídos do regime Simples Nacional – regime simplificado para a categoria – caso não regularizem sua situação até 28 de dezembro de 2023. A categoria já acumula bilhões em dívidas com a autarquia e os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados até o prazo final. Mas o grande problema é que a Receita Federal não enviou as notificações pelos correios como tradicionalmente faz, mas sim pelo domicílio tributário da empresa. Ocorre que grande parte dos contribuintes não sabem o que é este Domicílio Tributário e nem sabem que estão sendo cobrados. Para evitar o desligamento e manter os benefícios do MEI, é fundamental que o empreendedor regularize sua situação junto à Receita Federal. O processo pode ser realizado de forma on-line, eliminando a necessidade de deslocamento físico. E saiba que para resolver as pendencias com o leão é bastante simples. Basta primeiro acessar o Portal do Simples Nacional ou o Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Depois busque pela opção “consultar extrato/pendências”. Identificando as dívidas e as opções para regularização efetue as negociações. Caso tenha dificuldade nos procedimentos de sanear suas contas , procure um contador ou o Simpi que deixa a disposição profissional treinados para atende-lo, e ainda fará plantões de atendimento nos dias 27 e 28 de dezembro prazo final para as negociações e parcelamentos. Fonte: Dia 28/12 é a data final para continuar n SIMPLES, veja como regularizar