Prorrogado prazo para parcelar Divida Ativa:desconto de até 70% para dívida ativa e 145 meses para pagar
Postado em 13/01/2024
Dívida Ativa com 70% desconto
Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN, abriu 5 editais de Transação Tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19, e permitirá até 70% de descontos e o parcelamento da dívida em até 145 meses. Na transação tributária, o tamanho do desconto é determinado conforme a capacidade de pagamento do devedor. Quem tiver menor capacidade de pagamento terá os maiores descontos. O valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o MEI e R$ 100 para os demais contribuintes. Os MEI’s poderão ter até 50% de desconto sobre a dívida global (valor principal mais juros, multas e encargos) e as negociações abrangem apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, quando a PGFN passa a cobrar a dívida na Justiça. O novo prazo de adesão vai até 30 de abril. Na dúvida de como fazer procure o Simpi ou o Sebrae de seu município.
Fonte: Nova renegociação dará desconto de até 70% para dívida ativa