Exclusão do Simples: Começou novamente o inferno fiscal
Postado em 01/07/2025
Exclusão do Simples vem
No comunicado de cancelamento de Termos Exclusão lançados de forma errada e que foram emitidos e enviados Pela Receita Federal do Brasil entre os dias 24 e 27 de junho de 2025, a instituição aproveita e informa que apesar destes cancelamentos, a Receita Federal anunciou que dará início nos próximos dias ao processamento de um novo lote de Termos de Exclusão do Simples Nacional. A nova etapa terá como base a situação atualizada de débitos em cobrança pela RFB e/ou inscritos em Dívida Ativa da União. Segundo a legislação vigente, empresas optantes pelo Simples Nacional não podem permanecer no regime se apresentarem débitos tributários sem negociação ou pagamento regular. A previsão legal para a exclusão está nos artigos 17, 29 e 30 da Lei Complementar nº 123/2006. A Receita Federal recomenda que as empresas com pendências fiscais consultem a sua situação cadastral com urgência e busquem regularizar os débitos. Isso pode ser feito por meio de pagamento integral, parcelamento ou compensação de créditos tributários. A exclusão do Simples Nacional pode gerar impactos financeiros e operacionais significativos para micro e pequenas empresas. O fim da unificação de tributos implica no aumento da carga tributária, necessidade de novos cálculos e alterações no sistema de emissão de notas fiscais e escrituração contábil.Com a anulação do lote anterior, a expectativa é de que o novo envio de Termos de Exclusão ocorra com base em dados atualizados e livres de erros processuais. A Receita ainda não divulgou uma data exata para a emissão dos novos termos, mas reforça a necessidade de monitoramento diário da caixa postal eletrônica. Para evitar surpresas e manter a regularidade fiscal, a recomendação para contadores e empresários é clara: verifique a situação tributária o quanto antes e, se houver débitos, inicie a regularização imediatamente. Na dúvida, procure o Simpi que atende online pelo WhatsApp – (69)99933-0396 ou (69)98406-9045.
Fonte: Exclusão do Simples: Começou novamente o inferno fiscal