Ajustes de faturamento para MEIs e MPE’s aguardam aprovação na Câmara desde 2022
Postado em 10/07/2024
faturamento para MEIs e MPE’s
O Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe atualizações nos limites de faturamento para Microempreendedores Individuais e Empresas (MEI) optantes pelo Simples Nacional, foi aprovado pelo Senado Federal e agora aguarda sua inclusão na pauta da Câmara dos Deputados desde 2022. Apesar dos requerimentos semanais para priorizar sua votação, ainda falta a formalização desta aprovação em plenário. Este projeto de lei é de suma importância para os microempreendedores individuais e para Micro e Pequenas Empresas que optam pelo Simples Nacional. Caso seja aprovado, ele elevará os limites de faturamento anual, aumentando para R$ 144.900 para MEIs, R$ 869 mil para microempresas e R$ 8,6 milhões para empresas de pequeno porte. Além disso, permitirá que MEIs contratem até dois empregados sob o regime da CLT. Essas mudanças visam ampliar a base de arrecadação, trazendo mais empresas para a formalidade e aumentando a regularização tributária. Isso não apenas beneficia a economia com maior geração de empregos formais, mas também incrementa a arrecadação para os entes federativos. O SIMPI tem desempenhado um papel crucial na defesa da formalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e MEIs, que são fundamentais como os principais geradores de emprego e renda no país. Assista:
Fonte: Ajustes de faturamento para MEIs e MPE’s aguardam aprovação na Câmara desde 2022