Deputados aprovam nova etapa da Reforma Tributária com ênfase na fiscalização do IBS
Postado em 06/11/2024
fiscalização do IBS
No dia 30 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar 108, que representa um segundo passo da reforma tributária em andamento. O advogado Marcos Tavares Leite explicou que esse projeto se concentra em regulamentar a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o tributo que será implementado em substituição ao ICMS e ao ISS, atualmente cobrados por estados e municípios. O texto do projeto detalha aspectos fundamentais para a operacionalização do novo sistema, como os conceitos de receita base e receita inicial, elementos essenciais para definir os critérios de distribuição do IBS entre as esferas estadual e municipal. Além disso, aborda o ITC-MD, uma modificação que afeta diretamente os tributos sobre transmissão causa mortis e doação. Entre os elementos de destaque, o projeto institui o Comitê Gestor, um órgão que será responsável pela análise de processos administrativos e questões de fiscalização do IBS. Esse comitê difere significativamente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pois será composto por 54 membros, todos indicados exclusivamente por entes públicos e representantes de órgãos de administração pública, sem a inclusão de representantes da iniciativa privada, como ocorre no CARF, onde há presença de setores empresariais de indústria, comércio, serviços e transportes. Essa ausência de representantes privados no Comitê Gestor suscita críticas, pois a iniciativa privada reivindica participação nas decisões relacionadas ao novo imposto. O projeto também trata de pontos relevantes sobre os créditos e compensações que os contribuintes têm acumulado com o ICMS. Ele estabelece critérios para a correção e o aproveitamento desses créditos no novo sistema de tributação via IBS, um tema crucial para garantir a continuidade e a justiça fiscal ao longo do processo de transição tributária. Agora, o projeto segue para apreciação no Senado Federal. Caso haja modificações, o texto retornará à Câmara para uma nova análise. No Senado, ele será discutido em conjunto com outros temas da reforma tributária, incluindo o CBS, o IBS e as regras que definem o fato gerador e a base de cálculo dos tributos. O SIMPI continuará a acompanhar de perto cada etapa da tramitação para garantir que a reforma realmente promova um ambiente mais favorável aos negócios. Assista:
Fonte: Deputados aprovam nova etapa da Reforma Tributária com ênfase na fiscalização do IBS