Tem início a Regulamentação de Dívidas Tributárias para 2024
Postado em 04/01/2024
início a Regulamentação Dívidas
O Ministério da Fazenda está promovendo avanços na regulamentação das negociações de modalidades tributárias destinadas a pessoas físicas e jurídicas. O advogado Marcos Tavares Leite esclarece: "estamos diante de novas modalidades que abrangem causas de pequeno valor, possibilitando que micro e pequenos empresários com dívidas decorrentes de processos de até 60 salários mínimos possam negociar com redução de até 50% do montante total da dívida", disse. Essa iniciativa visa aliviar a carga financeira desses empreendedores, proporcionando um ambiente mais propício à recuperação econômica. Para dívidas de valores substanciais e processos amplamente disseminados, o Ministério da Fazenda estabeleceu descontos mais expressivos, alcançando até 65%, com a vantagem de prazos de pagamento estendidos, podendo chegar a 120 meses. "Essa medida visa fornecer um alívio financeiro mais abrangente para aqueles enfrentando desafios mais complexos", disse Marcos Tavares. Ele ressalta que até o momento, os editais que detalharão os procedimentos de adesão, os requisitos necessários e a análise dos pedidos de negociação tributária ainda não foram publicados. A transparência nesse processo será fundamental para garantir que os interessados compreendam claramente os passos a serem seguidos e as condições a serem atendidas, promovendo assim uma adesão eficaz e justa. A adesão pode ser pedida no Centro Virtual de Atendimento da Receia Federal (E-CAC). Se o requerimento for aceito, a Receita considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.
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Fonte: Tem início a Regulamentação de Dívidas Tributárias para 2024