MEI recebe alerta de EXCLUSÃO do Simples Nacional por atraso em pagamento

Postado em 15/09/2023

MEI recebe alerta de EXCLUSÃO do Simples Nacional por atraso em pagamento

MEI recebe alerta de EXCLUSÃO

MEI recebe alerta de EXCLUSÃO do Simples Nacional por atraso em pagamento
O MEI inadimplente poderá receber o Termo de Exclusão do Simples Nacional, bem como os respectivos relatórios de pendências a qualquer momento. O microempreendedor que não efetuou a entrega do DANS-Simei por um período superior a 90 dias, contados a partir do vencimento do prazo de entrega, também poderá ver seu microempreendimento se tornar inapto. Estar inadimplente perante as obrigações financeiras gera ao MEI uma série de consequências. Lembrando que a responsabilidade do microempreendedor individual é efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) até o dia 20 de cada mês.

Consequências da exclusão do MEI
No caso de exclusão do Simples Nacional, o microempreendedor terá seu CNPJ mantido, porém perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais. Ele estará sujeito às regras de apuração baseadas no lucro real ou no lucro presumido.
Por outro lado, deixar de entregar o DASN-Simei pode resultar na declaração de inaptidão do MEI. Se o microempreendedor individual deixar de apresentar o DASN-Simei por mais de 90 dias, seu CNPJ poderá ser considerado inapto.
Isso implica na impossibilidade de realizar operações comerciais, incluindo a venda de produtos e a emissão de notas fiscais. A empresa fica impedida de exercer suas atividades e gerar renda.
 
Fonte: MEI recebe alerta de EXCLUSÃO