MEI tem ou não tem direito ao Bolsa Família?
Postado em 08/11/2023
MEI tem ou não direito Bolsa Família?
O Bolsa Família é um programa de transferência de renda criado pelo Governo Federal. As regras das famílias que podem solicitar e as regras dos valores mudaram. Muitos brasileiros têm dúvidas se podem receber o Bolsa Família enquanto estão cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI). Para o MEI não existe nenhum impedimento legal receber o Bolsa Família. Ou seja, quem está cadastrado como microempreendedor pode receber o benefício. Vale destacar que o oposto também ocorre – o beneficiário que se cadastrar como MEI não perde o benefício. O cadastro é feito por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e para receber, é necessário que a renda familiar mensal per capita (por pessoa) de uma família seja de até R$ 218. O benefício só será cortado se a pessoa ultrapassar o limite de renda permitido ou desrespeitar uma das regras do programa. Um ponto importante é que o MEI deve pagar o DAS todos os meses, mesmo que ele não tenha nenhum faturamento com seu CNPJ. Então, caso ele receba a transferência de renda e se inscreva no MEI, deverá pagar a contribuição obrigatória. E para se cadastrar é muito simples , basta procurar por uma das unidades do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) de sua cidade e fazer o cadastro.
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