Governo prevê novas regras para MEI já para 2024
Postado em 13/02/2024
novas regras para MEI 2024
Como parte das prioridades do ministério da Pequena Empresa chamado de Ministério do Empreendedorismo para 2024, tem a intenção de flexibilizar a lei do Microempreendedor Individual (MEI). Uma das mudanças sugeridas é o aumento do faturamento anual para R$ 144,9 mil. Dessa forma, essa proposta afetaria aproximadamente 15 milhões de microempreendedores cadastrados atualmente. Há também intenção de criar a “Rampa de Acesso” e com esse mecanismo facilitar a transição de MEI para Microempresa (ME), oferecendo uma tributação proporcional e obrigações administrativas graduais para as empresas que optassem pela mudança de regime. Outra prioridade da pasta é eliminar a cobrança de impostos de forma retroativa para os microempreendedores que excederem o limite de faturamento permitido pela legislação em mais de 20%. Ademais, as propostas apresentadas pelo Ministério do Empreendedorismo já foram encaminhadas para análise da Casa Civil e da Fazenda. O objetivo, portanto, é assegurar que as mudanças sejam compatíveis com a manutenção do equilíbrio fiscal, como é priorizado pela equipe econômica.
Fonte: Governo prevê novas regras para MEI já para 2024