O "NÃO" DO PRESIDENTE AS MICROS E PEQUENAS

O Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira (8), o veto do presidente Michel Temer ao projeto de lei que criava a renegociação de débitos - REFIS do Simples Nacional, aprovado pelo Congresso em dezembro de 2017.

Para  a Fazenda, há “inconsistência técnica, na medida em que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e a inadimplência implica exclusão do regime, não sendo cabível, assim, a instituição do pretendido programa especial de regularização tributária com débitos apurados nos moldes do regime mais benéfico.”

Outros órgãos, como o ministério do Planejamento, da Justiça e a Advocacia-Geral da União também se posicionaram a favor do veto.

A pergunta que fica pelas instituições representativas do segmento econômico, é porque tanta movimentação, tantos apelos, tantas viagens e tantas reuniões provocadas por Afif Domingues presidente do Sebrae com os representantes do segmento, inclusive com congressistas do parlamento, se o proposito é inconstitucional.

Dentre o “mundo” de assessores que compõe  o Sebrae, não teve nenhum especialista que alertasse sobre a irregularidade da proposta? E quem paga a conta?