Oportunidade: Receita oferece descontos e parcelamentos para débitos na Dívida Ativa da União
Postado em 07/02/2024
Oportunidade: Receita oferece desconto
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recentemente promulgou uma norma que viabiliza a adesão de pessoas físicas e jurídicas a um sistema de regularização tributária com parcelamento, especificamente direcionado para débitos inscritos na dívida ativa da União. De acordo com o advogado Marcos Tavares, a nova regulamentação oferece a oportunidade de descontos de até 100% nas multas e juros, com a opção de parcelamentos em até 145 vezes. Para as dívidas relacionadas a Microempreendedores Individuais (MEI), existe a possibilidade de parcelamento em até 160 vezes, acompanhado de descontos de até 50% sobre o valor total. Marcos Tavares destaca que o processo inicia com uma análise por parte da Procuradoria, considerando a atividade do empresário, sua capacidade de pagamento, e com base nesses critérios, determina-se o desconto e os prazos aplicáveis. No entanto, o prazo final para aderir a essa oportunidade é até 30 de abril. Para verificar as condições e as possibilidades de parcelamento, é possível acessar o site oficial: rwww.regularize.pgfn. Assista:
Fonte: Oportunidade: Receita oferece descontos e parcelamentos para débitos na Dívida Ativa da União