CNJ recomenda perdão em dívidas de pequeno valor, mas ...
Postado em 06/03/2024
perdão em dívidas, mas ...
O professor Edmundo Medeiros da Universidade Mackenzie, analisa o padrão adotado pelas administrações tributárias no Brasil, seja a federal, estadual ou municipal, para a cobrança de débitos tributários. O procedimento inicia com o registro do débito do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, no sistema da entidade pública responsável pela cobrança do tributo. Em seguida, são implementados procedimentos visando forçar o pagamento do débito pelo contribuinte.
Em todos os níveis de governo, tem-se observado um aumento na utilização do protesto da dívida como meio para induzir a regularização por parte de empresas ou pessoas físicas. Com o propósito de diminuir a quantidade de processos, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que, se uma execução fiscal, seja ela federal, estadual ou municipal, permanecer parada por mais de um ano e não houver localização de bens do devedor, seja ele pessoa física ou jurídica, o juiz pode extinguir a execução fiscal se o valor for de até R$ 10 mil.
Com o propósito de diminuir a quantidade de processos, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que, se uma execução fiscal, seja ela federal, estadual ou municipal, permanecer parada por mais de um ano e não houver localização de bens do devedor, seja ele pessoa física ou jurídica, o juiz pode extinguir a execução fiscal se o valor for de até R$ 10 mil.
"Embora a interpretação do Conselho Nacional de Justiça resulte na extinção de muitas execuções de até R$ 10 mil, é fundamental ressaltar que isso não altera a responsabilidade dos contribuintes em situação de execução, mesmo para valores inferiores, que já tiveram seus bens penhorados. A necessidade de liquidar o débito permanece", disse o professor.
É importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça não determina a extinção automática de execuções de baixo valor; a decisão estabelece que, seguindo determinados requisitos, a extinção pode ocorrer. Em anos anteriores, uma medida semelhante já havia sido adotada pelo governo federal, estabelecendo que débitos com a Receita Federal de até R$ 20 mil não deveriam, inicialmente, ser judicializados.
Assista o vídeo: ????
Fonte: CNJ recomenda perdão em dívidas de pequeno valor, mas ...