Começa a ruir a Portaria do Ministério do Trabalho “por conduta abusiva”
Postado em 22/11/2023
Portaria do MTB “por conduta abusiva”
A rede de farmácias gaúcha Dimed conseguiu a liberação da justiça para funcionar aos domingos e feriados. A empresa obteve uma decisão liminar favorável ao questionar na justiça a portaria do Ministério do Trabalho que reestabeleceu a necessidade de autorização por convenção coletiva para que setores do comércio possam trabalhar aos domingos e feriados. A decisão é da juíza Simone Moreira Oliveira Paese, da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, e vale por 60 dias. Segundo ela, o fato de a portaria ter sido publicada no dia 14, véspera do feriado da Proclamação da República, gera insegurança jurídica e configura “conduta abusiva”. “Há risco inerente à supressão dos serviços à coletividade –de forma abrupta e desavisada, reitero– à população que dele necessita, com violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirma Simone.
Fonte: Começa a ruir a Portaria do Ministério do Trabalho “por conduta abusiva”