A matéria, encaminhada recentemente para apreciação e deliberação da Assembleia Legislativa, pretende garantir a continuidade das condições para incentivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública, a fim de quitar seus compromissos com o Estado, fortalecendo a economia estadual ao buscar fontes alternativas de recursos, mediante ingressos financeiros, atendendo às condições expressas de Convênio ICMS, aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).O presidente do Simpi, Leonardo Heuler Calmon Sobral, informou que até então o setor produtivo não tinha conhecimento sobre o teor do projeto de lei e solicitou aos deputados mais prazo para que a classe possa analisar a proposta do governo e analisar condições de alterar alguns itens da matéria, para então, ser apreciada e votada pelos parlamentares na Casa de Leis.
Maurão de Carvalho, em acordo com os demais parlamentares, concedeu prazo de mais uma semana para que o setor produtivo conheça e apresente sugestões quanto ao projeto, que posteriormente serão analisadas pelos
deputados e colocadas em votação nas próximas sessões da Assembleia.