Procon pode mediar conflitos entre consumidores e empresas antes de ação judicial
O consumidor que enfrenta um problema com uma empresa pode recorrer ao Procon antes de levar a questão ao Poder Judiciário. Os órgãos de defesa do consumidor atuam na esfera administrativa e podem fiscalizar fornecedores, aplicar multas e adotar medidas previstas na legislação, além de intermediar conflitos individuais. Os Procons podem estar vinculados aos governos estaduais ou às administrações municipais. Embora integrem a estrutura do poder público, não fazem parte do Poder Judiciário. A atuação ocorre na esfera administrativa, com mecanismos voltados à proteção dos direitos do consumidor. Segundo o advogado Marcos Bernadini, o consumidor pode registrar uma reclamação quando não consegue solucionar diretamente uma questão com uma empresa. O atendimento pode ocorrer de forma presencial, por telefone ou pela internet, conforme os canais disponibilizados por cada unidade. Após o registro, o órgão pode entrar em contato com o fornecedor para buscar uma solução para o caso. A atuação inclui a intermediação entre consumidor e empresa e, em determinadas situações, pode resultar na marcação de uma audiência de conciliação. Quando as partes chegam a um acordo durante esse procedimento, o compromisso firmado deve ser cumprido. Caso o fornecedor deixe de cumprir o que foi estabelecido, o documento resultante da conciliação pode ser levado ao Poder Judiciário para execução. A utilização do Procon como etapa anterior a uma ação judicial pode permitir que o conflito seja tratado pela via administrativa. Para o consumidor, o procedimento também cria um registro formal da reclamação e da tentativa de solução junto ao fornecedor. A atuação do órgão, porém, não se limita às reclamações individuais. Os Procons também exercem atividades de fiscalização e podem aplicar sanções administrativas a empresas que descumpram as normas de proteção ao consumidor. Quando a reclamação não resulta em acordo, o consumidor ainda pode recorrer a outros canais públicos de acordo com o setor envolvido. Entre eles estão a Anatel, para questões relacionadas a serviços de telecomunicações; a ANS, nos casos relacionados a planos de saúde; e o Banco Central, para demandas que estejam dentro de sua área de atuação. A orientação apresentada pelo advogado é que o consumidor identifique o órgão responsável pela questão e utilize os canais disponíveis para formalizar a reclamação. O registro permite documentar o problema e buscar uma solução pela via administrativa antes da eventual adoção de medidas judiciais. Assista:
