COLUNA DO SIMPI - 13/07 - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA QUER BARRAR A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
Postado em 14/07/2017
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA QUER BARRAR A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
O QUE O PARAGUAI PODE ENSINAR AO BRASIL?O Paraguai evoluiu consideravelmente nos últimos 7 anos: foi o segundo país que mais cresceu na América Latina, com uma média 5 vezes superior à do Brasil. Em 2013, por exemplo, o Produto Interno Bruto (PIB) paraguaio cresceu 14%, num nível de crescimento comparável ao da China. Isso se deve porque perceberam que são as empresas que propiciam o crescimento econômico de uma nação, uma vez que são elas que criam empregos, geram desenvolvimento e renda para a população. Com esse raciocínio, o governo paraguaio decidiu trabalhar no sentido de criar um ambiente propício ao empreendedorismo, com medidas políticas e estratégicas que permitiram a promoção da industrialização, a capacitação de sua mão-de-obra e o fomento ao desenvolvimento local. Uma delas é a famosa Lei de Maquila que, em compasso com o Tratado do Mercosul, baseia-se na abertura comercial para atrair investidores, principalmente regionais, para manufaturar seus produtos no Paraguai e exportar. Dentre os diversos benefícios, essa legislação permite às empresas importar a matéria-prima, máquinas e insumos de qualquer país do mundo com taxa “zero”, e recolher apenas 1% de tributo sobre o valor do produto industrializado sob a égide desse programa. Assim, com pouca burocracia, baixa carga tributária, custos competitivos, mão-de-obra abundante, localização estratégica e ambiente político/econômico estável - bem diferente da realidade que vivemos no Brasil - o Paraguai se tornou um polo atrativo para empresas e investimentos brasileiros e internacionais.
Segundo o especialista em gestão de negócios globais Eduardo Silva, sócio presidente da FSA Company, para interromper o êxodo de empresas para o Paraguai ou qualquer outro país do mundo, basta ao governo implementar políticas públicas que melhorem o meio-ambiente empresarial brasileiro. “Estimular as empresas, através de um ambiente propício ao empreendedorismo, favorece a geração de emprego, renda e movimentação da economia, permitindo o crescimento e enriquecimento da população. Essa é uma das importantes lições que o Paraguai deixa para o Brasil”, afirma.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA QUER BARRAR A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO
A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei da Terceirização, que foi sancionada em 31/03 pelo presidente Michel Temer. Foi pedido, inclusive, a suspensão liminar dos efeitos da Lei.
De uma forma geral, a PGR argumenta que a Lei viola dispositivos constitucionais, além de a tramitação do projeto conter vícios. O processo está com o ministro Gilmar Mendes, que também é o relator de outras ações similares. “Mais um ataque à modernidade e à segurança jurídica”, afirma o advogado Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI.
PGFN FINALMENTE REGULAMENTA O INGRESSO AO NOVO REFIS
Por intermédio da Portaria 690 de 30/06/2017, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinou as regras para parcelamento dos débitos sob sua jurisdição. “Era a regulamentação que faltava ao Programa de Regularização Tributária (PERT), cujo prazo máximo de adesão é 31 de agosto de 2017”, afirma Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI. O texto da regulamentação está disponível pelo link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84173
Fonte: SIMPI