PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO NOVO REFIS
Postado em 06/09/2017
PRORROGADO O PRAZO DE ADESÃO AO NOVO REFIS
Como já noticiado anteriormente nesta Coluna, o prazo final para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), também conhecido como Novo REFIS, estava estabelecido para vencer no último dia 31/08, de acordo com a Medida Provisória (MP) nº 783/2017 que a instituiu.
Contudo, como a matéria ainda não foi devidamente pacificada e votada pelo Congresso Nacional, o governo decidiu editar uma nova MP, a de nº 798/2017, ampliando esse prazo para até o dia 29/09, embora o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles já tivesse declarado, em diversas ocasiões, que essa prorrogação deveria ser ainda maior - final do mês de outubro - para que os contribuintes com débitos na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pudessem se inscrever nesse programa especial de parcelamento.
De toda forma, em sua tramitação no Legislativo, o PERT vem sofrendo profundas alterações em seu texto original, com a concessão de significativos descontos no valor dos juros e das multas, além de outros benefícios, o que tem desagradado profundamente a equipe econômica, já que, com isso, a arrecadação deverá ser muito menor do que a inicialmente prevista.
Assim, em razão da intensa negociação entre o governo e o Congresso, a demora para a votação da proposta se justifica, na tentativa de se buscar um texto final equilibrado, que possa conciliar os diferentes interesses envolvidos.