Coluna do Simpi: Querem acabar com o Simples Nacional!

A atualização desses limites é necessária para adequar o regime à realidade econômica atual.

Algumas áreas do poder público têm adotado uma postura crítica em relação ao Simples Nacional, argumentando que ele seria um benefício fiscal que causaria prejuízo ao erário público. Segundo essas vozes, o limite de faturamento de quatro milhões e oitocentos mil reais seria superior ao necessário para caracterizar uma pequena empresa. No entanto, Marcos Tavares Leite, advogado, explica que é importante destacar que o Simples Nacional, conforme previsto na Lei Geral da Pequena Empresa, Lei Complementar 123, é classificado como um regime tributário, e não como um benefício fiscal. O Simples Nacional não provoca redução de arrecadação nem prejuízo aos cofres públicos. Pelo contrário, desde sua criação, houve um aumento na arrecadação em todos os níveis governamentais — municipal, estadual e federal. Isso ocorreu devido ao aumento do número de empregos formais e à inclusão de mais empresas na formalidade, ampliando a base de arrecadação e, consequentemente, os recursos disponíveis para todos os entes federados. Outro ponto a ser considerado é que o limite de faturamento, congelado há mais de seis anos, está em discussão em um projeto de lei complementar, o PLP 108, que aguarda votação desde agosto de 2022. A atualização desses limites é necessária para adequar o regime à realidade econômica atual. Vale reforçar que o Simples Nacional é um regime tributário baseado no faturamento da empresa, não no lucro – faturamento não é lucro -, e as alíquotas podem chegar a até 33% do faturamento, dependendo da atividade e do montante faturado. Além dos impostos, as empresas enquadradas no Simples ainda arcam com custos adicionais, como investimentos em inovação, maquinário, insumos e mão de obra. Portanto, o Simples não representa um benefício fiscal, mas sim um mecanismo que simplifica o pagamento de tributos e permite que as empresas se concentrem em suas atividades produtivas. Ao contrário do que alegam seus críticos, o Simples Nacional deve ser incentivado e ampliado, com a atualização de seus limites de faturamento, o que permitiria a formalização de mais empresas e a criação de novos empregos. Isso, por sua vez, ampliaria a base de arrecadação e resultaria em um aumento de receita para a União, os estados e os municípios. Assista:

Fonte: Querem acabar com o Simples Nacional