REFIS do SIMPLES Nacional
Postado em 28/03/2018
REFIS do SIMPLES Nacional
Conforme já noticiado anteriormente nesta Coluna, apesar da aprovação por unanimidade pelo Congresso Nacional, o presidente Michel Temer vetou integralmente o REFIS do SIMPLES Nacional em janeiro, alegando que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não ter previsto a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.
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Esse veto provocou forte reação do legislativo, que até chegou a se manifestar pela derrubada deste pela casa, mesmo com a discordância do governo, cuja seção de apreciação da matéria estava prevista para o último dia 20 de março, mas foi novamente adiada para o mês de abril, a pedido do presidente, que pediu mais tempo para que a área econômica do governo pudesse encontrar uma solução, para adequar o Orçamento da União ao REFIS.
O projeto beneficiaria todas as empresas optantes pelo regime tributário especial, aumentando o número de parcelas de 60 para até 180 vezes - com redução de juros e multas - para a quitação das dívidas com o governo.
Fonte: simpÃ