SENADOR ACIR AVISA: APROVADO O RETORNO DE EMPRESAS AO SIMPLES NACIONAL
Postado em 14/07/2018
SENADOR ACIR SIMPLES NACIONAL
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 500/18, que permite o retorno de empresas que foram excluídas do sistema tributário simplificado em janeiro deste ano, por conta de dívidas. A proposta agora segue para sanção presidencial, que deve ser feita em até 15 dias.
Os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte podem retornar ao Simples desde que iniciem o pagamento das dívidas através do Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
A reinclusão deve ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018.
Senador Acir Gurgacz faz pronunciamento no Senado Federal dando as boas noticias,
Veja o pronunciamento em: https://www.youtube.com/watch?v=0OTMaSRGwTg&t=2s