Receita Federal informa o que entra ou não na soma do CPF e CNPJ do MEI
Postado em 09/12/2025
soma CPF e CNPJ do MEI
#colunasimpi
Receita Federal informa o que entra ou não na soma do CPF e CNPJ do MEI
Tem sido veiculado em diferentes meios de comunicação, incluindo televisão, rádio e redes sociais, a informação de que toda a receita recebida por um microempreendedor individual seria utilizada para aferir o limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. As mensagens disseminadas sugerem que valores provenientes de salário, outras fontes de renda, empréstimos ou aluguéis seriam somados ao faturamento decorrente da atividade desenvolvida sob o CNPJ do MEI. Essa interpretação não corresponde ao que determina a legislação. A análise de Marcos Tavares, advogado, aponta que a Receita Federal esclareceu publicamente, por meio de nota oficial, que apenas os recursos recebidos dentro do CNPJ do microempreendedor individual compõem o cálculo do faturamento anual para fins de permanência no regime e para o recolhimento das contribuições correspondentes. Rendimentos obtidos como trabalhador assalariado ou decorrentes de outras atividades pessoais não integram esse limite. O entendimento reforça que receitas do MEI devem transitar exclusivamente pela conta vinculada ao CNPJ, o que permite o controle adequado do faturamento. Valores recebidos de outras fontes devem permanecer na conta de pessoa física, evitando mistura de operações e prevenindo impactos no imposto de renda. A análise também alerta que a movimentação do faturamento do MEI na conta do CPF pode gerar incidência indevida de imposto de renda e aumentar custos tributários. A orientação é manter separação clara entre operações do CNPJ e da pessoa física para garantir segurança jurídica e tributária.
Por fim, destaca-se a importância de atenção às informações incorretas que circulam nas redes e à necessidade de preservação da formalidade do MEI, das micro e das pequenas empresas, considerando seu papel no cenário econômico.
Assista: https://youtu.be/KdiN5_DCM3Q Fonte: Receita Federal informa o que entra ou não na soma do CPF e CNPJ do MEI