PEQUENAS EMPRESAS NO TRIBUNAL TRIBUTÃRIO
Postado em 12/12/2018
TATE
Aprovado a mensagem de numero 241 de novembro de 2018 do governo a Assembleia Legislativa que tem como objeto a inclusão da Federação da Micro e Pequena Empresa no Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais. A solicitação partiu da instituição através de seu presidente Leonardo Sobral ao senador Acir Gurgacz que encaminhou o pedido ao governador Daniel Pereira que reagiu com simpatia ao pleito. Os pequenos, assessorados pelo tributarista Osmario Ferreira e pelo advogado e assessor parlamentar Walter Oliveira, levaram aos governantes e legisladores a informação que tudo que se refere a micro e pequena empresa no nosso país tem tratamento diferenciado como previsto na constituição, e assim o é nas esferas administrativas, tributarias e trabalhistas, a nível municipal, estadual e federal, e por isso a necessidade de ter julgadores que vivem essa realidade e conhecimento profundo da LC123/06 e em suas atualizações.
A mensagem recebida na casa de leis, foi aprovada pelos técnicos que dão suporte aos deputados e encaminhada a comissão de Justiça que teve como relator o deputado Adelino Follador (DEM) que defendeu a questão junto aos demais deputados da comissão e obteve a aprovação por unanimidade com os votos do deputado Laerte Gomes (PSDB), Rosangela Donadon (PDT) e Jesuíno Boabaid (PMN) , sendo encaminhado ao plenário.
Fonte: SIMPI