Um Projeto de Lei na medida para as pequenas empresas
Postado em 28/02/2024
Um Projeto na medida
O SIMPI encaminhou uma proposta ao projeto de lei que busca alterar a legislação geral das micro e pequenas empresas. Essa proposta visa conceder aos empresários de micro e pequenas empresas, que não tenham cumprido as exigências de regularização, uma nova oportunidade de regularização anualmente, durante o mês de julho. "A medida proporciona uma chance adicional para as empresas que enfrentaram desafios no início do ano, permitindo que, no início do segundo semestre, elas ingressem novamente no Simples Nacional, aumentando assim suas chances de permanecerem ativas e regulares", disse o advogado Marcos Tavares.
A proposta foi minuciosamente analisada e recebeu aprovação unânime da comissão, transformando-se no projeto de lei complementar 228/23. Atualmente, encontra-se sob a relatoria do deputado Vítor Lippi.
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Fonte: Um Projeto de Lei na medida para as pequenas empresas