Mais um veto presidencial prejudicial às MPE’s

Postado em 12/09/2018

Mais um veto presidencial prejudicial às MPE’s

VETO PRESIDENCIAL

Conforme já noticiado anteriormente nesta Coluna, o Congresso Nacional havia aprovado um Projeto de Lei Complementar (PLC), que pretendia readmitir cerca de 471 mil micro e pequenas empresas excluídas do SIMPLES Nacional em janeiro deste ano, por inadimplência tributária. A má notícia é que esse PLC foi vetado pelo presidente Michel Temer no início do mês passado, alegando que a medida seria contrária aos interesses públicos e inconstitucional, uma vez que infringiria as Leis Orçamentárias, caracterizando-se como renúncia fiscal. Segundo Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, esse argumento está totalmente equivocado. “As micro e pequenas empresas nessa situação terão que destinar mais de 50% do faturamento só para pagar tributos, e ninguém suporta isso, principalmente num cenário de crise em que vivemos”, diz ele, afirmando que a alegada renúncia fiscal vai surgir de outra forma. “As empresas não conseguirão pagar o parcelamento, tampouco os tributos correntes, empurrando-as à informalidade ou, até mesmo, levando muitas delas a fecharem as portas, o que, fatalmente, causará a diminuição da arrecadação. Isso, sim, que é renúncia fiscal de fato”, conclui o advogado.
  Fonte: SIMPI