Aplicação da Nova Lei Trabalhista
Postado em 14/03/2018
Aplicação da Nova Lei Trabalhista
Segundo Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, o que chama a atenção é a atual postura do Judiciário em relação à aplicação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), que já está em vigência desde 11 de novembro do ano passado. “Como ainda não há consenso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), os magistrados de 1º grau estão decidindo cada um de um jeito: ora se aplica a nova Lei, ora não, como, por exemplo, na sucumbência dos honorários advocatícios, em que ainda não existe uma uniformização dos julgados”, afirma ele, ressaltando que essa fragilidade momentânea na interpretação da Lei traz flagrante insegurança jurídica.
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“Vivemos um limbo. Ainda teremos que aguardar por mais 60 dias, para saber quais as alterações serão definitivamente incorporadas na Reforma Trabalhista, através da votação da Medida Provisória (MP) nº 808/2017, cuja validade foi prorrogada para até 22/04/2018. Também se aguarda a decisão do TST sobre as modificações que serão implementadas em suas súmulas, para adequação à nova legislação trabalhista”, conclui o advogado.
Fonte: SIMPI