Atenção: Opção pelo Simples só até dia 31

Postado em 08/01/2025

Atenção: Opção pelo Simples só até dia 31

Atenção Simples dia 31

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Com a data valendo também para os contribuintes que foram excluídos em 2024 e 2025 e querem reingressar ao sistema, os MEI’s e MPE’s que desejam aderir ao Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para fazer o seu pedido de opção. Dentre eles os que não regularizaram seus débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados pelo Fisco entre os dias 30/09/2024 e 04/10/2024. Os contribuintes que regularizaram seus débitos no prazo previsto na legislação continuarão no regime do Simples de forma automática. É imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, está em regularidade com as administrações tributárias da União, Estados, DF e Municípios. Atualmente, conforme a Receita Federal, o Simples Nacional abrange 23,4 milhões de CNPJs, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI). A projeção do órgão é receber um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores, em torno de 1,2 milhão de contribuintes, até o fim do mês.

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