*Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dÃvidas
Postado em 13/06/2018
*Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dÃvidas
*Comissão aprova retorno de empresas ao Simples com adesão a parcelamento de dívidasA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.
O retorno ocorrerá desde que iniciem o pagamento das dívidas por meio do Refis da microempresa (Pert-SN), programa que foi instituído pela LC 162/18.
Com o projeto, as microempresas terão um prazo para aderir ao parcelamento das dívidas e retornar ao regime especial da tributação.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara Fonte: simpi