Ultrapassei o limite de faturamento do MEI! E agora o que faço?
Postado em 11/12/2024
E agora?
O MEI possui um limite de faturamento anual estabelecido para que o empreendedor se mantenha dentro dessa categoria simplificada. Caso ultrapasse esse limite, o microempreendedor é reclassificado para uma categoria tributária mais complexa, que é a Microempresa (ME). Essa transição traz mudanças significativas para a gestão do negócio e a tributação. Nesta situação, quando o faturamento anual ultrapassa o teto de R$ 81 mil, o microempreendedor precisa se ajustar à nova categoria. Isso implica em uma carga tributária maior, já que as microempresas (ME) estão sujeitas a impostos mais altos e exigem um regime fiscal mais complexo. Além disso, surgem novas obrigações fiscais, como a necessidade de escrituração contábil e a emissão de notas fiscais eletrônicas para todas as transações. Outro ponto importante é que a reclassificação envolve a atualização do registro empresarial, o que pode exigir ajustes no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) e, em alguns casos, na inscrição estadual. Essa transição exige uma gestão mais cuidadosa das finanças e dos processos administrativos da empresa. Mas embora o limite de faturamento seja de R$ 81 mil, há uma tolerância de 20%, o que permite que o MEI ultrapasse até R$ 97.200 sem ser desenquadrado imediatamente. No entanto, o desenquadramento compulsório ocorre quando esse valor é ultrapassado, e o empreendedor terá que pagar os impostos retroativos aos meses em que o limite foi excedido. Isso significa que o MEI deverá regularizar sua situação fiscal, o que pode gerar custos inesperados. Após o limite ser ultrapassado, o MEI é obrigado a migrar para o regime de Microempresa (ME), o que altera a forma como o negócio é tributado e administrado. Como microempresa, a empresa deverá se adequar a um regime fiscal mais complexo, como o Simples Nacional, e pagar impostos mais altos. Além disso, será necessário contratar uma contabilidade profissional para manter a conformidade com as novas regras fiscais. A mudança também pode afetar a estrutura organizacional, já que a contratação de mais funcionários pode ser permitida, o que traz novas responsabilidades, como o cumprimento das leis trabalhistas. Assista:
