Fazenda Nacional dá início a II Semana Nacional da Regularização Tributária, aproveite!
Postado em 19/03/2025
II semana Aproveite!
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital n. 4/2025, que estabelece condições especiais para saneamento de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ nº 471/2022 , que busca promover cooperação entre Fisco, contribuintes e Poder Judiciário por meio de uma agenda colaborativa. As adesões devem ser feitas exclusivamente pelo Portal Regularize a partir das 8h do dia 17 de março de 2025 até as 19h de 21 de março de 2025 (horário de Brasília). Podem aderir contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União de valor inferior a R$ 45 milhões, mesmo que já estejam em processo judicial, tenham sido objeto de parcelamentos anteriores cancelados ou estejam com cobrança temporariamente suspensa. Para os devedores que se encontram com mais dificuldades econômico-financeiras, os descontos poderão chegar a até 65% dos juros, multas e encargos legais. Além disso, os interessados terão flexibilidade para dividir o valor em até 114 prestações mensais, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. O edital oferece diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor. A redução do volume de execuções fiscais em tramitação no Poder Judiciário está no centro das prioridades da gestão do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso. Com o intuito de desjudicializar, o Conselho vem firmando parcerias com instituições para facilitar o diálogo e encontrar meios para pôr fim aos litígios.
Fonte: Fazenda Nacional dá início a II Semana Nacional da Regularização Tributária, aproveite!