Janeiro é o prazo final para regularização dos MEI’s, Micro e Pequenas Empresas
Postado em 29/01/2025
Janeiro é o prazo final
O mês de janeiro é crucial para as Micro e Pequenas Empresas que optam pelo Simples Nacional, bem como para os Microempreendedores Individuais (MEIs), conforme destaca o advogado Marcos Tavares Leite. Durante este período, as empresas em atividade devem fazer sua opção pelo Simples Nacional, devem regularizar eventuais pendências fiscais para manter o benefício. Para as empresas que já estavam no regime em 2024, não é necessário realizar a opção novamente, mas é fundamental garantir que não existam irregularidades junto à Receita Federal ou aos fiscos estaduais e municipais. Caso contrário, essas pendências devem ser resolvidas até o dia 31 de janeiro, ou as empresas correm o risco de perder a adesão ao regime em 2025. Leite enfatiza que a regularidade não se restringe à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As empresas também precisam estar em conformidade com os fiscos estaduais e municipais, caso contrário, não poderão continuar no Simples Nacional. O prazo de regularização vai até o fim de janeiro, e se a empresa não conseguir regularizar sua situação nesse período, a opção só poderá ser feita novamente em 2026. O advogado também alerta que as novas empresas, constituídas ao longo de 2025, poderão optar pelo Simples Nacional, mas devem ficar atentas ao prazo de 30 dias a partir do registro no estado ou município, ou até 60 dias após a abertura do CNPJ. Caso esse prazo seja perdido, a opção só poderá ser feita no exercício seguinte. Por fim, Marcos Tavares Leite reforça que, caso seja necessário, as empresas podem buscar o parcelamento de débitos tributários, consultando o site da Receita Federal ou da PGFN para informações detalhadas. A regularização até o dia 31 de janeiro é essencial para que os empreendedores se mantenham formais, em conformidade com a legislação e continuem gerando empregos e renda para o país. Assista:
Fonte: Janeiro é o prazo final para regularização dos MEI’s, Micro e Pequenas Empresas