Mais uma: lei quer que motoristas de aplicativos sejam MEI
Postado em 10/04/2024
Mais uma: lei quer
O Projeto de Lei 741/24 propõe uma significativa mudança para os motoristas de aplicativos, como Uber e 99. O texto propõe tornar obrigatório que os motoristas sejam cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEI). Além disso, a proposta estabelece o limite máximo de 25% para as taxas cobradas pelas plataformas em relação ao valor das viagens, contrastando com os atuais 40% reportados pelo site Zarp Localiza. A inserção dessas novas diretrizes na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana é um dos aspectos centrais do projeto. De acordo com o deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor da proposta, estas medidas foram concebidas para simplificar as operações dos motoristas por aplicativo, proporcionando benefícios mútuos. Matos argumenta que ao exigir que os motoristas sejam MEIs, a proposta visa eliminar barreiras burocráticas, assegurando-lhes direitos previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença. O texto vai agora para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
