NOVO REFIS: A NOVELA CONTINUA
Postado em 11/10/2017
NOVO REFIS
Conforme já noticiado nesta Coluna, o texto-base da Medida Provisória (MP) que instituiu o Novo REFIS foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Também foi prorrogado o prazo de adesão ao programa para até o dia 31/10/2017, de acordo com a Medida Provisória (MP) nº 804/2017, publicada em 29/09/2017.Durante a semana passada, os deputados votaram os destaques e aprovaram o texto com as emendas, inclusive a permissão da adesão de empresas participantes do SIMPLES Nacional ao parcelamento especial.
Em seguida, a matéria seguiu para a apreciação do Senado, que a aprovou na quinta-feira (05/10), apenas suprimindo os chamados “jabutis” - itens considerados estranhos à MP.
Como essas exclusões não guardam relação com o mérito da proposta, o texto não retornará à Camara, seguindo direto para avaliação do presidente Michel Temer, que poderá sancioná-la integralmente ou com vetos, o que não havia acontecido até o fechamento desta Coluna.
“De toda forma, recomendamos não aderirem ao Novo REFIS até a publicação, em definitivo, da nova Lei, prevista para quarta-feira, 11/10/2017”, esclarece Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI. Fonte: SIMPI