Presidente (finalmente) sanciona o novo REFIS
Postado em 31/10/2017
Presidente (finalmente) sanciona o novo REFIS
Depois de muitas especulações, na semana passada, o presidente Michel Temer finalmente sancionou o texto do novo REFIS (Lei nº 13.496/2017), que também foi regulamentada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, foram efetuados 4 vetos, entre eles a possibilidade de inclusão das empresas do SIMPLES Nacional nesse programa especial de regularização tributária, sob a justificativa de ser inconstitucional, por estar fora da alçada dessa Lei Ordinária.O prazo de adesão foi mantido (31/10), embora se cogitasse uma prorrogação, que não confirmada até o fechamento desta Coluna. Para os contribuintes que, anteriormente, já haviam aderido ao parcelamento, o Fisco informa que a migração para o novo modelo será automática, sem necessidade da apresentação de um novo requerimento de adesão. Fonte: SIMPI