Receita Federal prorroga novamente a negociação de débitos em Dívida Ativa
Postado em 06/02/2025
prorrogado Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação dos Editais PGDAU nº 6 e nº 7, que permitem a regularização de pendências com a dívida ativa da União. Inicialmente, os pedidos de adesão deveriam ser feitos até 31 de janeiro, mas, com a prorrogação, o prazo foi estendido até 30 de maio. A prorrogação trouxe também mudanças na nomenclatura dos editais: o Edital PGDAU nº 6 passa a ser o Edital nº 1, enquanto o Edital PGDAU nº 7 agora é o Edital nº 2.
O Edital nº 1 (antigo nº 6) oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de 2024. Entre as vantagens estão:
Descontos significativos;
Parcelamento em até 133 vezes;
Condições personalizadas para diferentes perfis de devedores.
Já o Edital nº 2 (antigo nº 7) é voltado exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. Esse edital oferece duas modalidades de transação:
Negociação baseada na capacidade de pagamento;
Condições especiais para dívidas de menor valor.
Vantagens do Edital nº 2:
Redução de até 100% nos juros, multas e encargos legais;
Parcelamento em até 133 vezes, adaptado à capacidade de pagamento do contribuinte.
Os editais são uma oportunidade única para regularizar dívidas com condições vantajosas e prazos ampliados.
Assista:
