Lei geral de proteção de dados: a lei que pegou para todos
Postado em 15/01/2025
proteção de dados: a lei que pegou
Marcos Tavares Leite, advogado, destacou a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto atual, completando quatro anos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação, a ANPD tem trabalhado intensamente, recebendo diversas denúncias, concluindo 20 processos administrativos, aplicando seis sanções. A maioria dessas sanções recai sobre órgãos públicos, sendo uma delas direcionada a um empresário de uma pequena empresa, evidenciando que a LGPD abrange todos os segmentos da sociedade, sem distinção. Em 2024, o número de denúncias registradas pela ANPD aumentou consideravelmente, multiplicando por dez de um trimestre para o outro, o que demonstra o crescente impacto da legislação. Leite ressaltou que a LGPD está em vigor, com fiscalização cada vez mais intensificada, apesar de algumas pendências em relação à regulamentação interna, que ainda está sendo trabalhada pela ANPD. Ele alertou que, embora a regulamentação continue em evolução, a lei já exige o cumprimento por todos, incluindo empresários de micro, pequenas, médias e grandes empresas. O advogado enfatizou que o não cumprimento da LGPD pode resultar em sanções severas, o que torna fundamental que todas as pessoas físicas e jurídicas estejam atentas às suas obrigações. Ele também reforçou o compromisso do SIMPI em auxiliar seus associados a se adaptarem e se manterem atualizados quanto às exigências da lei, para evitar prejuízos e garantir o funcionamento adequado de suas atividades. Assista:
