Aviso: Refaz 2024 só até dia 27 de dezembro
Postado em 18/12/2024
Refaz 2024 só 2/12
Em vigor desde julho o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS 2024), concede descontos nas multas e juros para contribuintes que desejam regularizar suas dívidas de ICMS. Os contribuintes podem aderir ao programa até o dia 27 de dezembro de 2024, com a oportunidade de descontos de até 95% sobre juros e multas. O Refaz ICMS 2024 oferece várias modalidades de pagamento, com descontos que variam conforme a forma de quitação da dívida. Para pagamentos à vista, o desconto é de 95% sobre juros e multas. Há também opções de parcelamento, com descontos que variam de 85% a 60%, dependendo do número de parcelas. O programa prevê um valor mínimo nas parcelas: R$ 600 para o regime normal, R$ 400 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), e R$ 200 para microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais e pessoas físicas, e para participar, as empresas precisam atender a alguns requisitos, como não ter uma dívida total que ultrapasse R$ 150 milhões em tributos consolidados. Os contribuintes interessados em aderir ao programa de recuperação de crédito devem acessar o site da SEFIN. É uma oportunidade imperdível para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal com condições especiais. É fundamental que as empresas aproveitem esta chance para evitar complicações futuras, contribuindo para o desenvolvimento econômico do nosso estado.
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