MP DO REFIS APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Postado em 05/10/2017
REFIS APROVADO
O texto-base da Medida Provisória (MP) que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - também conhecido como o Novo REFIS - foi aprovado na semana passada pelo plenário da Câmara dos Deputados, em votação realizada após a pacificação do impasse entre a equipe econômica e os deputados. Segundo Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, em relação ao que foi proposto originalmente, o texto ficou muito mais benéfico às empresas, contemplando a ampliação dos abatimentos de juros e multas, além da possibilidade de pagamento através do uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo para débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).Contudo, antes de seguir para apreciação do Senado, os deputados ainda precisam analisar os destaques - emendas - que devem ser votados em separado. “O Legislativo está correndo contra o tempo, pois a proposta precisa ser analisada e votada até o dia 11 de outubro pelas duas instâncias (Câmara e Senado), para que não perca a validade”, explica o advogado. “De qualquer forma, o prazo de adesão ao programa, que terminaria na última sexta-feira, foi prorrogado até o dia 31/10/2017, de acordo com uma nova MP (nº 804) que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 29/09”, conclui.
Fonte: ASSIMPI